December 16, 2015

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M - Diário da República n.º 245/2015, Série I de 2015-12-16

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Declaração de Retificação n.º 1101/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Aviso (extrato) n.º 14651/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Despacho (extrato) n.º 14907/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16
Parecer n.º 23/2015 - Diário da República n.º 245/2015, Série II de 2015-12-16

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

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