July 14, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
- Portaria n.º 206-C/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 91/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
- Portaria n.º 205/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
- Decreto n.º 13/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
- Portaria n.º 206-A/2015 - Diário da República n.º 135/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-14
- Portaria n.º 204/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 89/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 88/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série I de 2015-07-14
Serie II
- Despacho n.º 7757/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7767/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7755/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7750/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7769/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7762/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7776/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Louvor n.º 327/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7759/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7771/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7766/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Declaração de Retificação n.º 609/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Deliberação n.º 1425/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7761/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7752/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7752/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7774/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7765/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7750/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7780/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Deliberação n.º 1423/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7763/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7769/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7744/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7768/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7743/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Édito n.º 169/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7758/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7777/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7745/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7772/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Deliberação n.º 1424/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7759/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7778/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7763/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Declaração de Retificação n.º 610/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7781/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7765/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7760/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7768/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7770/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7749/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Édito n.º 168/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7747/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7756/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7779/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7754/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7767/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7766/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7764/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7746/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7762/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7775/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho (extrato) n.º 7755/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7773/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7761/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7751/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7764/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7756/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7753/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7751/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7771/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7748/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7753/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7760/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7758/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Édito n.º 167/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Declaração de Retificação n.º 611/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Portaria n.º 540/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7770/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Édito n.º 166/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7757/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7754/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Edital n.º 630/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7793/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso (extrato) n.º 7774/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7782/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7776/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7772/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Declaração de Retificação n.º 612/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7784/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho (extrato) n.º 7797/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7792/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Aviso n.º 7777/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho (extrato) n.º 7798/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Regulamento n.º 395/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7786/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
- Despacho n.º 7785/2015 - Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma