July 06, 2015
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 76/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
- Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
- Portaria n.º 198/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
- Portaria n.º 199/2015
- Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
- Portaria n.º 199/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06
Serie II
- Despacho n.º 7414/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação n.º 1382/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7402/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7415/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7418/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7397/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7469/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7421/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7474/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7401/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7460/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7467/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7465/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7406/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7413/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7408/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Declaração de Retificação n.º 583/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7417/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Louvor n.º 319/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7472/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7403/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7419/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 513/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 510/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7475/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 512/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7461/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7464/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 508/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 509/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7473/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7410/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7466/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7468/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7405/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7407/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7411/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7400/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7423/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7471/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7458/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7459/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 511/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7420/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1383/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7399/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7394/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7470/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7416/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7396/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7463/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7398/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7462/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7412/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7395/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7422/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7404/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Portaria n.º 514/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7409/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Regulamento n.º 378/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7424/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7435/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7436/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Declaração de Retificação n.º 585/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7476/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7428/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7433/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7429/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7427/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7431/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação n.º 1384/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Declaração de Retificação n.º 584/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7434/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso (extrato) n.º 7477/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7437/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Regulamento n.º 379/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7432/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7430/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7426/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Diretiva n.º 11/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho n.º 7425/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Declaração de Retificação n.º 586/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7439/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1385/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1392/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1393/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1390/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1394/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1387/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação n.º 1395/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Aviso n.º 7478/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Deliberação (extrato) n.º 1391/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
- Despacho (extrato) n.º 7438/2015 - Diário da República n.º 129/2015, Série II de 2015-07-06
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas