June 05, 2015

Serie I

Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Portaria n.º 172/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Decreto-Lei n.º 102/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Lei n.º 47/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho n.º 6133/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6132/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Despacho n.º 6225/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6221/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6220/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Contrato n.º 387/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6177/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6178/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6145/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6201/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6200/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6180/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6155/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6161/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6141/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6171/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6159/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6230/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6225/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6218/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Contrato n.º 386/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6160/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6166/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6226/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6212/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6179/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6224/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6191/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6173/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 355/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6149/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 348/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6228/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6207/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6176/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6217/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6212/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Contrato n.º 385/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Declaração de Retificação n.º 445/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 339/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6154/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6168/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Contrato n.º 380/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6211/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Contrato n.º 389/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6216/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6148/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6150/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 351/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6153/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6196/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6217/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6202/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6211/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6198/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Regulamento (extrato) n.º 310/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6134/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6220/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6209/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6188/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6151/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6190/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6142/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6209/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 347/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Louvor n.º 268/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Louvor n.º 267/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6136/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6213/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 352/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6203/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Contrato n.º 382/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6156/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6231/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6226/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6199/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 353/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6210/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 356/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6193/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6208/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6138/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6215/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6195/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 354/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6139/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho (extrato) n.º 6185/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6206/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6219/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Portaria n.º 350/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6222/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso (extrato) n.º 6204/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Despacho n.º 6199/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05
• Aviso n.º 6214/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série II de 2015-06-05