April 02, 2015
Serie I
- Portaria n.º 101/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
- Decreto n.º 6/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
- Portaria n.º 100/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
Serie II
- Despacho n.º 3394/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3395/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Édito n.º 101/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Édito n.º 100/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3564/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3556/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3550/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3555/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3554/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3558/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3408/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3402/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3405/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3407/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3406/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3416/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3415/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3552/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Declaração n.º 69/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3397/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Édito n.º 98/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso (extrato) n.º 3567/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Declaração de Retificação n.º 243/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3563/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3396/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3419/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3566/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3400/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3559/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3411/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3420/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3413/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3417/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3421/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3422/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3409/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3401/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3557/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Declaração de Retificação n.º 242/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Portaria n.º 199/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3412/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3553/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3565/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3551/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Édito n.º 99/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3398/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3560/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3549/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Anúncio n.º 56/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3561/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3410/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Édito n.º 102/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3418/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3399/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3562/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3404/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3414/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3423/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3403/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3573/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3429/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Contrato (extrato) n.º 237/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3575/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3430/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Edital n.º 267/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3437/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3568/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3441/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3438/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3432/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3572/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Contrato (extrato) n.º 239/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3431/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3439/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3444/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3440/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Contrato (extrato) n.º 241/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Contrato (extrato) n.º 238/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3428/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3571/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Edital n.º 266/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3443/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3425/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3570/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Contrato (extrato) n.º 243/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho (extrato) n.º 3442/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3574/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Aviso n.º 3569/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3427/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Contrato (extrato) n.º 242/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3434/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3436/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Edital n.º 268/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Despacho n.º 3435/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma