September 15, 2014
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Declaração de Retificação n.º 40/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Portaria n.º 183/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Decreto-Lei n.º 138/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Decreto-Lei n.º 139/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Portaria n.º 184/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014