May 14, 2014
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Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14, de 14 de Maio de 2014
- Decreto-Lei n.º 79/2014
- Decreto-Lei n.º 78/2014
- Decreto do Presidente da República n.º 30/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14, de 14 de Maio de 2014
- Decreto do Presidente da República n.º 31/2014. D.R. n.º 92, Série I de 2014-05-14, de 14 de Maio de 2014
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