July 24, 2013

Serie I

Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho de 2013

Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de Julho de 2013

Portaria n.º 235/2013, de 24 de Julho de 2013

Decreto-Lei n.º 97/2013, de 24 de Julho de 2013

Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho de 2013

Portaria n.º 236/2013, de 24 de Julho de 2013

Portaria n.º 237/2013, de 24 de Julho de 2013

Portaria n.º 238/2013, de 24 de Julho de 2013

Decreto-Lei n.º 99/2013, de 24 de Julho de 2013

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho n.º 9686/2013 - Assembleia da República - Gabinete da Presidente, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9687/2013 - Assembleia da República - Secretário-Geral, de 24 de Julho de 2013

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso n.º 9484/2013 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9485/2013 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9486/2013 - Ministério da Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Aviso (extrato) n.º 9487/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9692/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, de 24 de Julho de 2013
• Deliberação (extrato) n.º 1496/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9726/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9727/2013 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9728/2013 - Ministério da Saúde - Direção-Geral da Saúde, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9488/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha, de 24 de Julho de 2013
• Aviso (extrato) n.º 9489/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9693/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, de 24 de Julho de 2013
• Portaria n.º 497/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional, de 24 de Julho de 2013
• Portaria n.º 498/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 24 de Julho de 2013
• Declaração de retificação n.º 832/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9729/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9694/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9695/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9730/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9696/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9731/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9697/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9732/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9698/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9733/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9699/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Direção de Pessoal, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9734/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9735/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Louvor (extrato) n.º 688/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Louvor (extrato) n.º 689/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Louvor (extrato) n.º 690/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Castro Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9700/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9490/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9491/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9492/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9493/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Coimbra Sul, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9701/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 24 de Julho de 2013
• Aviso (extrato) n.º 9494/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Gafanha da Nazaré, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9702/2013 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9736/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária José Falcão, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9703/2013 - Ministério da Administração Interna - Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9495/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira de Neiva, Vila Verde, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9704/2013 - Ministério da Administração Interna - Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos, de 24 de Julho de 2013
• Aviso (extrato) n.º 9496/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Peniche, de 24 de Julho de 2013
• Declaração n.º 161/2013 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral, de 24 de Julho de 2013
• Aviso (extrato) n.º 9497/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Peniche, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9705/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9498/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9706/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9499/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de São Lourenço, Valongo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9707/2013 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9500/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Silves, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9479/2013 - Ministério da Justiça - Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9501/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Tondela Cândido de Figueiredo, de 24 de Julho de 2013
• Declaração n.º 159/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9708/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9502/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira, de 24 de Julho de 2013
• Declaração n.º 160/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9709/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9737/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas do Viso, Porto, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9688/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, de 24 de Julho de 2013
• Édito n.º 305/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9738/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9689/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Artes, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9710/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto Português da Qualidade, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9739/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9690/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 24 de Julho de 2013
• Deliberação n.º 1495/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9711/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra, de 24 de Julho de 2013
• Declaração n.º 162/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9712/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9713/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Autoridade de Gestão do PROMAR, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9714/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9715/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 24 de Julho de 2013
• Portaria n.º 496/2013 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9716/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9717/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9718/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9719/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9720/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Julho de 2013
• Aviso (extrato) n.º 9478/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9480/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9481/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9721/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9482/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 24 de Julho de 2013
• Aviso n.º 9483/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 24 de Julho de 2013
• Despacho n.º 9722/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 24 de Julho de 2013
• Despacho (extrato) n.º 9691/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral, de 24 de Julho de 2013