March 22, 2013

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 16/2013, de 22 de Março de 2013

    Aviso n.º 41/2013, de 22 de Março de 2013

    Aviso n.º 42/2013, de 22 de Março de 2013

    Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de Março de 2013

    Portaria n.º 115/2013, de 22 de Março de 2013

    Portaria n.º 116/2013, de 22 de Março de 2013

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