February 27, 2013
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Serie I
- Portaria n.º 84/2013, de 27 de Fevereiro de 2013
- Portaria n.º 85/2013, de 27 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 33/2013, de 27 de Fevereiro de 2013
- Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de Fevereiro de 2013
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2013/A, de 27 de Fevereiro de 2013
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2013/M, de 27 de Fevereiro de 2013
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