Portaria n.º 84/2013, de 27 de Fevereiro de 2013
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria n.º 84/2013 de 27 de fevereiro A necessidade de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa obriga à adoção de medidas que promovam a efi- ciência energética e a redução dos consumos dos produtos mais poluentes do ambiente e incentivem a utilização de combustíveis com menor emissão específica de dióxido de carbono.
Com este objectivo, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do...
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