January 23, 2013
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 24/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 20/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Portaria n.º 22/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 25/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 21/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 26/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 22/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 14/2013, de 23 de Janeiro de 2013
- Decreto do Presidente da República n.º 15/2013, de 23 de Janeiro de 2013