December 28, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 426/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 177/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M, de 28 de Dezembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 423/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 424/2012, de 28 de Dezembro de 2012
- Portaria n.º 425/2012, de 28 de Dezembro de 2012