September 25, 2012
Serie I
- Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de Setembro de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 124/2012, de 25 de Setembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de Setembro de 2012
- Decreto-Lei n.º 213/2012
- Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 145/2012, de 25 de Setembro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 151/2012, de 25 de Setembro de 2012