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Aviso n.º 145/2012, de 25 de Setembro de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 145/2012 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 2 de abril de 2012, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República da Guatemala, depositado em 2 de abril de 2012, o seu instrumento de adesão( 1 ) nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma em 17 de julho de 1998. Tradução O Estatuto entrará em vigor para a Guatemala em 1 de julho de 2012, em conformidade com o n.º 2 do ar- tigo 126.º, segundo o qual: «Em relação a cada Estado que ratifique, aceite ou aprove o presente Estatuto, ou a ele adira após o depó- sito do 60.º instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, o presente Estatuto entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao termo de um período de 60 dias após a data do depósito do respetivo instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.» A República Portuguesa é...

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