September 20, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 284/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 137/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 138/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 139/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 285/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 286/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Portaria n.º 287/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012, de 20 de Setembro de 2012