September 11, 2012
Serie I
- Aviso n.º 112/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 113/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 114/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 115/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Declaração de Retificação n.º 45/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 110/2012, de 11 de Setembro de 2012
- Aviso n.º 111/2012, de 11 de Setembro de 2012