Aviso n.º 114/2012, de 11 de Setembro de 2012

Aviso n.º 114/2012 Por ordem superior se torna público que, em 4 de fe- vereiro de 2009, o Turquemenistão depositou, nos termos do artigo 27.º da Convenção, junto do Secretário -Geral da Organização Marítima Internacional, na qualidade de depositário, o seu instrumento de acessão à Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, no Reino Unido, em 5 de abril de 1966. De acordo com o seu artigo 28.º, a Convenção entrou em vigor no Turquemenistão em 4 de maio de 2009. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para ade- são, pelo Decreto -Lei n.º 49209...

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