July 16, 2012
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Serie I
- Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 89/2012, de 16 de Julho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 90/2012, de 16 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de Julho de 2012
- Decreto-Lei n.º 154/2012, de 16 de Julho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de Julho de 2012
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