June 19, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 93/2012, de 19 de Junho de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 94/2012, de 19 de Junho de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 120/2012, de 19 de Junho de 2012
- Portaria n.º 192/2012, de 19 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 121/2012, de 19 de Junho de 2012
- Decreto-Lei n.º 122/2012, de 19 de Junho de 2012
- Portaria n.º 193/2012, de 19 de Junho de 2012
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A, de 19 de Junho de 2012
- Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/A, de 19 de Junho de 2012