April 17, 2012
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2012, de 17 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 81/2012, de 17 de Abril de 2012
- Portaria n.º 103/2012, de 17 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 82/2012, de 17 de Abril de 2012
- Portaria n.º 104/2012, de 17 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2012, de 17 de Abril de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 83/2012, de 17 de Abril de 2012
- Portaria n.º 105/2012, de 17 de Abril de 2012
- Resolução da Assembleia da República n.º 51/2012, de 17 de Abril de 2012