March 02, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 49/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 50/2012, de 02 de Março de 2012
- Portaria n.º 52/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto-Lei n.º 50/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 43/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 44/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 45/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 46/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 47/2012, de 02 de Março de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 48/2012, de 02 de Março de 2012