December 30, 2011
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Serie I
- Portaria n.º 317/2011, de 30 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro de 2011
- Portaria n.º 320/2011, de 30 de Dezembro de 2011
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2011/A, de 30 de Dezembro de 2011
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