August 01, 2011
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Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011, de 01 de Agosto de 2011
- Portaria n.º 260/2011, de 01 de Agosto de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2011, de 01 de Agosto de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2011, de 01 de Agosto de 2011
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2011, de 01 de Agosto de 2011
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