February 17, 2011
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 21/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Declaração n.º 4/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Portaria n.º 77/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de Fevereiro de 2011
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2011, de 17 de Fevereiro de 2011