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Declaração n.º 4/2011, de 17 de Fevereiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2011 Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as iniciativas legislativas adequadas à definição de todas as questões relativas às funções, competências e condições de exercício dos agentes de polícia municipal que não mereceram regulamentação pelos Decretos -Leis n. os 197/2008, de 7 de Outubro, e 239/2009, de 16 de Se- tembro, designadamente:

  1. A definição dos termos e condições de utilização de sistemas de contra -ordenações de trânsito pelos agentes de polícia municipal;

  2. A definição de um estatuto profissional dos agentes de polícia municipal, que defina, designadamente, as normas relativas às carreiras e remunerações dos agentes, e, bem assim, a definição rigorosa das respectivas funções, tendo em atenção as conclusões do parecer da Procuradoria -Geral da República n.º 28/2008, de 12 de Agosto;

  3. A definição legal do calibre das armas cujo uso e porte é permitido às polícias municipais;

  4. A regulamentação legal dos distintivos heráldicos e dos regimes de condecorações;

  5. A regulamentação dos aspectos operacionais do exer- cício da actividade de polícia municipal, tais como equipa- mentos de comunicações, os modelos de uniforme, insíg- nias e divisas, de crachás e de identificação das viaturas.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2011 Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para o ano de 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no projecto de requalificação e modernização da linha ferroviária do Oeste sejam cumpridos os compromissos anteriores com a região, visando a criação de uma al- ternativa ferroviária de qualidade para a acessibilidade ao Litoral Oeste, designadamente «a...

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