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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2011, de 17 de Fevereiro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2011 Definição das funções, carreiras e condições de exercício dos agentes de polícia municipal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as iniciativas legislativas adequadas à definição de todas as questões relativas às funções, competências e condições de exercício dos agentes de polícia municipal que não mereceram regulamentação pelos Decretos -Leis n. os 197/2008, de 7 de Outubro, e 239/2009, de 16 de Se- tembro, designadamente:

  1. A definição dos termos e condições de utilização de sistemas de contra -ordenações de trânsito pelos agentes de polícia municipal;

  2. A definição de um estatuto profissional dos agentes de polícia municipal, que defina, designadamente, as normas relativas às carreiras e remunerações dos agentes, e, bem assim, a definição rigorosa das respectivas funções, tendo em atenção as conclusões do parecer da...

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