January 08, 2007
Serie I
- Portaria n.º 31/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 32/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Decreto-Lei n.º 4/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 33/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 34/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 35/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 36/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 37/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Portaria n.º 38/2007, de 08 de Janeiro de 2007
Serie II
- Aviso n.º 325/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 326/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 327/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 328/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 329/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 330/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 331/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 332/2007, de 08 de Janeiro de 2007
- Aviso n.º 333/2007, de 08 de Janeiro de 2007