December 26, 2006
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Decreto-Lei n.º 241/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1431/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Portaria n.º 1432/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Declaração de Rectificação 83-A/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Declaração de Rectificação 83-B/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Declaração de Rectificação 83-C/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Declaração de Rectificação 83-D/2006, de 26 de Dezembro de 2006
Serie II
- Despacho n.º 26117/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Deliberação n.º 1782/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26118/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Despacho n.º 26119/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Deliberação n.º 1783/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Despacho (extracto) 26120/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13726/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13727/2006, de 26 de Dezembro de 2006
- Aviso n.º 13728/2006, de 26 de Dezembro de 2006