Declaração de Rectificação 83-B/2006, de 26 de Dezembro de 2006

Declaração de Rectificação n. o 83-B/2006 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n. o 209/2006, publicado no Diário da República, 1. a série, n. o 208, de 27 de Outubro de 2006, cujo original se Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Correio electrónico: dre@incm.pt · Linha azul: 808 200 110 · Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Departamento Comercial, Sector de Publicações Oficiais, Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5, 1099-002 Lisboa Preço deste número (IVA incluído 5%) DIÁRIO DA REPÚBLICA Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 I SÉRIE G 0,12 encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se...

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