September 15, 2005
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 69/2005, de 15 de Setembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 70/2005, de 15 de Setembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 71/2005, de 15 de Setembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 67/2005, de 15 de Setembro de 2005
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 68/2005, de 15 de Setembro de 2005
Serie II
- Despacho n.º 19860/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Regulamento n.º 6/2005, de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19862/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19847/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19912-B/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19855/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19849/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19867/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
- Despacho n.º 19865/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005