Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19865/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 19 865/2005 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., de 7 de Junho de 2005, que aprovou a planta parcelar NGES-P20.1-SC.13-004b e o mapa de áreas relativo à A 27/IP 9 - Viana do Castelo-Ponte de Lima - sublanço Nogueira-Estorãos - aditamento n.º 2, declaro, no uso da competência que me foi delegada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT