August 10, 2005
Serie I
- Resolução n.º 16/2005/M, de 10 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 645/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 649/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2005/A, de 10 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 130/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 129/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Portaria n.º 648/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2005/A, de 10 de Agosto de 2005
- Resolução n.º 15/2005/M, de 10 de Agosto de 2005
Serie II
- Despacho n.º 17198/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 548/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Listagem n.º 157/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17185/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 547/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17159/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005
- Despacho n.º 17148/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 544/2005, de 10 de Agosto de 2005
- Despacho conjunto n.º 546/2005, de 10 de Agosto de 2005