Despacho n.º 17148/2005(2ªSérie), de 10 de Agosto de 2005

Despacho n.º 17 148/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Dr. Laurentino José Monteiro Castro Dias, competência para homologar os projectos apresentados ao abrigo dos artigos 15.º e 17.º da Portaria n.º 317/A/2000, de 21 de Maio, no âmbito do Sistema de Incentivos às Pequenas e Médias Iniciativas Empresariais (SIPIE).

2 - Mais delego, com faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos actos necessários à adopção de medidas de gestão no âmbito das intervenções do desporto, do...

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