July 12, 2005
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 5/2005, de 12 de Julho de 2005
- Portaria n.º 588/2005, de 12 de Julho de 2005
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2005/M, de 12 de Julho de 2005
- Portaria n.º 589/2005, de 12 de Julho de 2005
- Portaria n.º 590/2005, de 12 de Julho de 2005
- Portaria n.º 587/2005, de 12 de Julho de 2005
Serie II
- Rectificação n.º 1184/2005, de 12 de Julho de 2005
- Despacho conjunto n.º 478/2005, de 12 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15174/2005(2ªSérie), de 12 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15176/2005(2ªSérie), de 12 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15169/2005(2ªSérie), de 12 de Julho de 2005
- Despacho conjunto n.º 475/2005, de 12 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15147/2005(2ªSérie), de 12 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15170/2005(2ªSérie), de 12 de Julho de 2005
- Despacho conjunto n.º 470/2005, de 12 de Julho de 2005