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Despacho n.º 15169/2005(2ªSérie), de 12 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 169/2005 (2.' série). - A Câmara Municipal de Valongo pretende implementar o Projecto de Pavimentação do Acesso à Aldeia de Couce, o qual prevê igualmente alguns acertos e zonas de inversão de marcha, utilizando para o efeito cerca de 8000 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional - áreas de máxima infiltração e áreas com risco de erosão -, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2000, de 29 de Junho.

Considerando tratar-se de um projecto de reconhecido interesse municipal e público; Considerando que o Plano Director Municipal de Valongo não inviabiliza a acção; Considerando o parecer favorável emitido pelo Instituto de Conservação da Natureza(ICN); Considerando o parecer favorável condicional emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte; E desde que cumpridas as condições e medidas de minimização preconizadas: Não se deve autorizar a elevação das cotas do terreno marginal, pelo menos na faixa de 5 m de largura contígua ao rio Ferreira; Em relação às passagens hidráulicas, apenas as que correspondem a atravessamentos de linhas de água é que carecem de licença da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e não as que se destinam a permitir a drenagem exclusiva de águas pluviais; Deverá adoptar-se...

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