June 29, 2005
Serie I
- Resolução n.º 43/2005, de 29 de Junho de 2005
- Resolução n.º 44/2005, de 29 de Junho de 2005
- Resolução n.º 45/2005, de 29 de Junho de 2005
- Resolução n.º 46/2005, de 29 de Junho de 2005
- Resolução n.º 47/2005, de 29 de Junho de 2005
- Resolução n.º 41/2005, de 29 de Junho de 2005
- Resolução n.º 42/2005, de 29 de Junho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 14403-H/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14315/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho conjunto n.º 430/2005, de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14290/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14332/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14328/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14403-D/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14323/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005
- Despacho n.º 14307/2005(2ªSérie), de 29 de Junho de 2005