December 10, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 716/2004, de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25389/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25383/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 11599/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25390/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25384/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25404/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 25385/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 27337/2004(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2004