December 04, 2004
Serie I
- Aviso n.º 200/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 201/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 224/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 190/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 191/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 192/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 193/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 194/2004, de 04 de Dezembro de 2004
- Aviso n.º 195/2004, de 04 de Dezembro de 2004