December 02, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24819/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24825/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24814/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24815/2004(2Série), de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24817/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24886/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 702/2004, de 02 de Dezembro de 2004
- Despacho n.º 24811/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004
- Declaração n.º 303/2004(2ªSérie), de 02 de Dezembro de 2004