November 23, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 24118/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 683/2004, de 23 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24126/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24115/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 11026/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24116/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1235/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24109/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 24087/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004