Despacho n.º 24115/2004(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2004

Despacho n.º 24 115/2004 (2.' série). - Pelo despacho n.º 7671-F/2004 (2.' série), de 22 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 90, suplemento, de 16 de Abril de 2004, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à construção da obra da EN 115 - escorregamento entre o quilómetro 68 + 850 e o quilómetro 69 + 000 (próximo de Bucelas) rectificação e estabilização de taludes, identificados no mapa de expropriações publicado em anexo ao mesmo. Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa no que diz respeito aos elementos identificativos relativos às parcelas, então publicados, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e...

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