November 12, 2004
Serie I
- Aviso n.º 164/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 165/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 166/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Aviso n.º 167/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1401/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1398/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1399/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Portaria n.º 1400/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Resolução n.º 72/2004, de 12 de Novembro de 2004
Serie II
- Despacho conjunto n.º 668/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Deliberação n.º 1332/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23221/2004(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 669/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23224/2004(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23214/2004(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23230/2004(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2004
- Despacho conjunto n.º 670/2004, de 12 de Novembro de 2004
- Despacho n.º 23222/2004(2ªSérie), de 12 de Novembro de 2004