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Despacho conjunto n.º 668/2004, de 12 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho conjunto n.º 668/2004 O Governo de solicitou ao Governo Português a disponibilização da Dr.' Ana Maria Vital Estrácio Martins Bossier, investigadora auxiliar do quadro do INETI, por possuir especiais conhecimentos das instituições e dos mecanismos da União Europeia, para exercer funções de apoio ao embaixador daquele Estado em Bruxelas.

Ao abrigo da lei do cooperante, a Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior exarou, em 6 de Agosto do corrente ano, despacho de concordância relativamente ao destacamento daquela funcionária.

A acção de cooperação enquadra-se na Lei n.º 13/2004, de 14 de Abril, que define o estatuto jurídico do agente de cooperação, e que prevê, no n.º 2 do seu artigo 14.º, que 'nos casos em que o promotor e ou executor seja o Estado Português ou uma pessoa colectiva portuguesa de direito público, a remuneração, incluindo complementos, se for caso disso, e eventuais abonos, seja fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros'.

Considerando que se trata de um destacamento, impõe-se, assim, definir o valor do complemento de remuneração por esta acção de cooperação, que ficará a cargo do IPAD.

Uma vez que a Lei n.º 13/2004, de 14 de Abril, não se encontra, ainda, regulamentada, e por razões...

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