July 20, 2004
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 14300/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14379/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004
- Rectificação n.º 1382/2004, de 20 de Julho de 2004
- Despacho conjunto n.º 435/2004, de 20 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14371/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14342/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14385/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14364/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004
- Despacho n.º 14378/2004(2ªSérie), de 20 de Julho de 2004