February 28, 2004
Serie I
- Portaria n.º 195/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 193/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Declaração n.º 5/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Declaração de Rectificação n.º 26-A/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Lei Orgânica n.º 1-A/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 194/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 192/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
Serie II
- Despacho n.º 4093/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 107/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4089/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4080/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 109/2004, de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4075/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 250/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4077/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 4076/2004(2ªSérie), de 28 de Fevereiro de 2004