February 25, 2004
Serie I
- Portaria n.º 182/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 185/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 183/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 186/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 181/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 184/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 180/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Portaria n.º 187/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
Serie II
- Rectificação n.º 383/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3865/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3856/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3854/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3852/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3855/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3853/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho conjunto n.º 96/2004, de 25 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3851/2004(2ªSérie), de 25 de Fevereiro de 2004