February 24, 2004
Serie I
Serie II
- Portaria n.º 248/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3834-D/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3826/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3825/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3806/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3834-C/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3834-G/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3834-B/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3834-F/2004(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2004