February 20, 2004
Serie I
Serie II
- Listagem n.º 51/2004, de 20 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 49/2004, de 20 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 46/2004, de 20 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 52/2004, de 20 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 47/2004, de 20 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 44/2004, de 20 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 3642/2004(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2004
- Despacho n.º 5558/2004(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2004
- Listagem n.º 50/2004, de 20 de Fevereiro de 2004