Portaria n.º 169/2004, de 20 de Fevereiro de 2004

Portaria n.º 169/2004 de 20 de Fevereiro Considerando os princípios gerais do ordenamento dos recursos aquícolas que precederam a criação da zona de pesca reservada do rio Cávado Braga-Vila Verde e na prossecução de uma política de maior participação activa dos pescadores na gestão dos recursos piscícolas e da pesca desportiva: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do disposto na base XXXIII da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, e no artigo 84.º do Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962, o seguinte: 1.º É revogada a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT